A 21ª Câmara Cível do TJRS extinguiu, sem resolução de mérito, ação que buscava internação em UTI de hospital privado. Modificando decisão de 1º Grau, que havia concedido a medida, os magistrados entenderam que a ação deve ser ajuizada contra a União, Estado e/ou Município, que têm o dever de zelar pela saúde pública...

O Terceiro Grupo Cível do TJRS concordou, por maioria, no sentido de acolher recurso de embargos infringentes interposto por médico que havia sido condenado em razão de morte de recém-nascido. O motivo do falecimento, logo após o parto, foi a aspiração de mecônio (primeiras fezes eliminadas pelo recém-nascido), não ficando demonstrada a suposta negligência médica...

O 3º Grupo Cível do TJRS considerou improcedente, por unanimidade, ação requerendo o pagamento de indenização de danos moral e patrimonial contra médico e hospital de Porto Alegre por erros pela retirada do útero e no período pós-operatório, em outubro de 1996...